Pelo presente Termo, o(a) CONTRATANTE declara que está de acordo com a contratação do serviço oferecido pela BANA & BILIASI ENGENHARIA LTDA, nome fantasia Allbana Digital, inscrita no CNPJ sob nº 48.881.054/0001-30, com sede em Ibitinga/SP.
Contratação de serviço(s) relacionado(s) à área de Saúde e Segurança do Trabalho, podendo incluir:
PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos
PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional
LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho
Envio de eventos do eSocial (S-2210, S-2220 e S-2240)
(A emissão de ART, quando necessária, poderá ter custo adicional conforme informado na contratação.)
Os documentos e serviços contratados serão entregues em formato digital, conforme legislação vigente (Portaria nº 211/2019), por e-mail ou área do cliente na plataforma Allbana Digital.
O CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo com o valor e a forma de pagamento informados no momento da contratação.
A não quitação no prazo previsto implicará na aplicação de encargos por atraso, conforme informado na contratação.
Fornecer corretamente todas as informações necessárias à execução do serviço;
Cumprir os prazos estabelecidos para envio de dados e documentos;
Reconhecer que o não cumprimento dos prazos poderá gerar penalidades por parte dos órgãos competentes, sem responsabilidade da Allbana.
As informações fornecidas serão utilizadas exclusivamente para a execução do(s) serviço(s), respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). A Allbana compromete-se a manter o sigilo e a segurança dos dados tratados.
O prazo de vigência do serviço contratado é de 12 (doze) meses, salvo disposição diversa acordada na contratação.
O cancelamento poderá ser solicitado no prazo legal de 7 (sete) dias, contados da contratação, desde que o serviço ainda não tenha sido iniciado. Após este prazo ou iniciado o serviço, não haverá reembolso.
Fica eleito o foro da Comarca de Ibitinga/SP para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo.